A KIKAI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.978.697/0001-82, com sede na Alameda Rio Negro, nº 500, Sala 1213, Torre I, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante denominada "FYHUB", "Plataforma" ou "Instituição", e o usuário da Plataforma ("Usuário"), entendido como qualquer pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma, incluindo, conforme o caso, clientes corporativos, parceiros, integradores, subcontas, estabelecimentos, usuários finais, tomadores de crédito e demais participantes do ecossistema financeiro operado pela FYHUB, celebram o presente instrumento ("Termos").
Ao clicar em "Concordo", cadastrar-se, contratar módulos, integrar APIs/SDKs, acessar conteúdos, utilizar aplicativos/painéis, ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e os documentos a eles incorporados por referência. O aceite eletrônico tem validade jurídica plena, nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.
A FYHUB atua como infraestrutura financeira digital, autorizada pelo Bacen, é um ecossistema financeiro modular e Sociedade de Crédito Direto ("SCD"), disponibilizando soluções de Banking as a Service (BaaS), Credit as a Service (CaaS), pagamentos, conta de pagamento, emissão de moeda eletrônica, Pix, gateway de pagamentos, split, adquirência, checkout, recorrência, subcontas, escrow, APIs, integrações tecnológicas, funding, operações de crédito, produtos financeiros integrados, soluções white-label, serviços multi-provider e demais funcionalidades compatíveis com sua autorização regulatória e modelo operacional.
A FYHUB opera em ambiente digital estruturado para processamento, autenticação, conciliação, liquidação, monitoramento, gestão transacional e integração financeira, podendo atuar mediante infraestrutura própria e/ou integração com terceiros autorizados, incluindo instituições financeiras, instituições de pagamento, registradoras, processadoras, adquirentes, subadquirentes, FIDCs, parceiros tecnológicos, provedores de identidade, bureaus, gateways, arranjos de pagamento e demais participantes do ecossistema.
A atuação da FYHUB observa a legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo normas do Banco Central do Brasil, regras dos arranjos de pagamento, legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT), segurança cibernética, LGPD, regras fiscais e demais normas correlatas.
A FYHUB poderá alterar, suspender, restringir, limitar, substituir ou descontinuar funcionalidades, módulos, fluxos operacionais, produtos, integrações ou serviços da Plataforma por razões técnicas, regulatórias, operacionais, comerciais, estratégicas, concorrenciais, reputacionais ou de segurança.
Ressalta-se que a FYHUB não realiza captação irregular de recursos do público e somente estrutura funding, cessões, repasses, FIDCs, antecipações ou operações de crédito nos limites permitidos pela regulamentação aplicável.
1.1. Estes Termos regem o acesso e uso da Plataforma FYHUB e disciplinam a relação jurídica entre a FYHUB e o Usuário, abrangendo, conforme aplicável:
1.2. A Plataforma é estruturada para operar de forma compatível com a legislação e regulamentação aplicáveis a serviços financeiros e de pagamentos no Brasil, incluindo, quando pertinente e sem limitação: (i) normas do Banco Central do Brasil e regras do ecossistema Pix aplicáveis às funcionalidades ofertadas; (ii) regras de arranjos de pagamento, adquirência e instituições participantes; (iii) legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT) e combate a fraudes; (iv) LGPD, segurança da informação e normas de sigilo; (v) regulamentação aplicável às Sociedades de Crédito Direto (SCD), instituições de pagamento, emissão de moeda eletrônica e operações de crédito; e (vi) regras fiscais, contábeis e de reporte incidentes. A FYHUB poderá adotar critérios adicionais de elegibilidade, restrições operacionais e medidas de contenção de risco para cumprir padrões de segurança, compliance, continuidade operacional e integridade do sistema.
1.3. A Plataforma pode disponibilizar funcionalidades, módulos e serviços, que poderão variar ao longo do tempo e conforme contratação do Usuário, incluindo:
1.4. A FYHUB atua como provedora de infraestrutura financeira digital, operadora tecnológica/operacional e Sociedade de Crédito Direto ("SCD"), fornecendo tecnologia, produtos financeiros, camadas de controle, governança de acesso, trilhas de auditoria, gerenciamento de riscos e processos de compliance.
1.5. A FYHUB não presta consultoria jurídica, financeira, contábil, tributária ou regulatória, não atua como fiduciária do Usuário e não garante rentabilidade, disponibilidade ininterrupta da Plataforma, aprovação de crédito, ausência de falhas técnicas ou performance operacional de terceiros participantes do ecossistema.
1.6. Funcionalidades denominadas escrow, retenção, reserva, conta vinculada, saldo bloqueado ou mecanismo similar, quando disponibilizadas, terão natureza estritamente operacional e observarão a estrutura jurídica, contratual, regulatória e operacional aplicável, não caracterizando, salvo previsão expressa, fidúcia, custódia fiduciária, gestão discricionária de recursos, administração de patrimônio de terceiros ou garantia de solvência pela FYHUB.
1.7. A FYHUB poderá suspender funcionalidades, limitar transações, bloquear movimentações, reter liquidações, impedir operações ou restringir acessos caso identifique risco regulatório, inconsistência material, suspeita de fraude, PLD/FT, incidente de segurança, descumprimento contratual, risco reputacional ou determinação de autoridade competente.
2.1. Integram estes Termos, por referência e com força vinculante, além de quaisquer anexos, ordens de serviço, contratos comerciais e telas de aceite específicas, os seguintes instrumentos, conforme publicados e atualizados na Plataforma e/ou disponibilizados ao Usuário:
2.2. Em caso de conflito, prevalece a seguinte ordem: (i) normas legais e regulatórias aplicáveis; (ii) contrato comercial, ordem de serviço, proposta e aditivos firmados com o Cliente; (iii) termos e regras específicas de cada módulo/serviço (por exemplo, conta digital, Pix, cartões, boletos, pagamentos e crédito); (iv) políticas específicas e materiais vinculantes exibidos nas telas de aceite; e (v) estes Termos.
2.3. A FYHUB poderá alterar estes Termos e os documentos vinculantes para adequação legal/regulatória, operacional, de segurança e gestão de risco. Salvo urgência, as alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Mudanças materiais que afetem substancialmente direitos e deveres poderão exigir aceite expresso. A FYHUB manterá histórico de versões para fins de auditoria, governança e prova.
2.4. Notificações e atendimento. Comunicações poderão ocorrer por e-mail, notificações no aplicativo, push, SMS, banners e avisos internos. A falta de leitura por desatualização de contato ou bloqueio do canal não exonera o Usuário de obrigações, desde que a comunicação tenha sido disponibilizada no ambiente autenticado. Para suporte e tratativas operacionais, a FYHUB poderá disponibilizar canais oficiais, incluindo e-mail e mensageria instantânea, conforme informado na Plataforma e materiais institucionais, atendimento@fyhub.com.br e WhatsApp (41) 98531-0515, além de canais específicos contratados com o Cliente.
Usuário e Usuário corporativo. Pessoa física ou jurídica, respectivamente, que acessa, integra, utiliza ou se beneficia das funcionalidades, produtos, serviços e infraestrutura financeira disponibilizados pela FYHUB, incluindo utilização via APIs, webhooks, aplicativos, interfaces, painéis operacionais, integrações white-label e demais módulos disponibilizados pela Plataforma.
Serviços. Conjunto de funcionalidades, produtos, módulos e componentes tecnológicos disponibilizados pela FYHUB ao Usuário, conforme contratação e disponibilidade operacional, incluindo, exemplificativamente, conta digital, Pix, boletos, cartões, pagamentos, transferências, gateway, split, adquirência, recorrência, APIs, integrações financeiras, funcionalidades relacionadas a crédito, funding e serviços financeiros integrados.
Conta Digital. Conta de pagamento e/ou conta transacional disponibilizada no âmbito da Plataforma (conforme módulos contratados, integrações e arranjos aplicáveis), com funcionalidades como saldo, extrato, transferências, recebimentos, pagamentos, liquidação e movimentação financeira, observadas regras operacionais, limites transacionais, compliance e requisitos regulatórios aplicáveis.
Liquidação e Repasses. Rotinas operacionais de conciliação, compensação e repasse de valores decorrentes de transações processadas, observados prazos, regras do ecossistema aplicável, retenções legais, compliance e prevenção a fraude.
Pix. Arranjo de pagamentos instantâneos, incluindo chaves, QR Code e cobranças, observado o regulamento do ecossistema aplicável e as limitações operacionais e de segurança.
Boleto. Instrumento de cobrança emitido e processado por meio de parceiros/arranjos aplicáveis, incluindo modalidades com QR Code quando disponíveis, sujeito a regras de registro, liquidação, prazos e baixas.
Cartão. Cartão físico e/ou virtual (pré-pago, débito e/ou outras modalidades quando contratadas), emitido e operado conforme regras do emissor, bandeira e arranjo aplicáveis, com funcionalidades de compra e, quando disponível, saque.
Split de Pagamentos. Funcionalidade (quando disponibilizada) que permite dividir automaticamente um pagamento entre múltiplos recebedores, segundo regras parametrizadas (por exemplo, comissionamento e critérios fiscais), observadas as limitações operacionais e regras do ecossistema aplicável.
Validação Bancária. Rotina (quando disponibilizada) destinada a verificar informações bancárias e cadastrais (ex.: CPF/CNPJ, titularidade, dados de conta, chaves Pix), para apoiar a prevenção a fraude, conformidade e redução de falhas em transferências e cadastros.
Gateway de Pagamentos. Infraestrutura tecnológica destinada ao roteamento, processamento, autenticação, transmissão e gerenciamento de transações financeiras eletrônicas entre estabelecimentos, adquirentes, subadquirentes, arranjos, emissores, processadoras e demais participantes do ecossistema financeiro.
Funding. Estruturas operacionais, financeiras e/ou contratuais destinadas ao suporte, originação, antecipação, cessão, liquidação ou viabilização de operações financeiras e de crédito realizadas no âmbito da Plataforma, incluindo integração com FIDCs, instituições financeiras, parceiros de crédito e demais participantes do ecossistema.
Adquirência/Subadquirência. Serviços operacionais e tecnológicos relacionados à captura, roteamento, processamento, liquidação e gerenciamento de transações de pagamento realizadas por cartões e outros meios eletrônicos de pagamento, observadas as regras dos arranjos, instituições participantes e parceiros operacionais aplicáveis.
KYC/AML: Procedimentos de "Conheça seu Cliente" e "Anti-Lavagem de Dinheiro", nos termos da Lei nº 9.613/1998, Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, Resolução COAF nº 36/2023 e regulamentos internacionais (FATF, GAFI, GDPR).
KYT: Procedimentos de "Conheça suas Transações", visando o monitoramento e a análise de transações realizadas no âmbito da plataforma, de forma a permitir a identificação de atividades suspeitas, riscos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou uso de ativos vinculados a atividades ilícitas.
4.1. Cadastro e verificação. O uso da Plataforma exige cadastro e validação de identidade, com coleta de informações e documentos, verificações automatizadas e, quando necessário, validações manuais. Para pessoas jurídicas, poderá ser exigida documentação societária completa, cadeia de controle, beneficiários finais, poderes de representação, demonstrações financeiras e documentos de compliance.
4.2. Procedimentos de compliance e monitoramento. A FYHUB poderá aplicar: (i) checagens de listas de sanções e PEP; (ii) análise de risco do perfil; (iii) monitoramento transacional contínuo; (iv) checagem de origem e compatibilidade de recursos; (v) diligências reforçadas em situações de maior risco; e (vi) solicitações periódicas de atualização cadastral.
4.3. Atualização e veracidade. O Usuário deve manter seus dados corretos e atualizados e comunicar alterações relevantes. A prestação de informação falsa ou incompleta pode ensejar suspensão, bloqueio de recursos, cancelamento de operações, encerramento de conta e reporte a autoridades, quando aplicável.
4.4. Segurança de acesso. O Usuário é responsável por credenciais, dispositivos, e-mail e número telefônico vinculados à conta, bem como por qualquer ato praticado com sua autenticação, salvo falha comprovadamente imputável à FYHUB. A autenticação multifator pode ser obrigatória. É vedado o compartilhamento de conta, uso por terceiros, automação não autorizada e qualquer forma de bypass de controles.
4.5. Elegibilidade específica. A FYHUB poderá exigir declarações, confirmações e aceites adicionais do Usuário (quando aplicável), incluindo requisitos técnicos, operacionais e de compliance, limites, diligência documental, e validações específicas para habilitação de determinados módulos/serviços.
4.6. Suspensão e bloqueio por risco. A FYHUB poderá, a seu critério e para mitigar riscos, suspender acessos, limitar funcionalidades, reter liquidações e bloquear movimentações quando identificar inconsistência, suspeita de fraude, PLD/FT, violação destes Termos, risco à integridade do ambiente ou determinação de autoridade.
5.1. Uso adequado e riscos. O Usuário declara ciência de que a utilização de serviços financeiros, transacionais e de pagamentos envolve riscos, incluindo: indisponibilidades e instabilidades sistêmicas; atrasos de compensação e/ou liquidação; falhas de rede, conectividade e de terceiros participantes do ecossistema financeiro; regras de segurança, autenticação, monitoramento e antifraude que podem gerar recusas, bloqueios, retenções e validações adicionais; risco de chargeback, contestação e estornos (quando aplicável); risco de fraude, engenharia social, comprometimento de credenciais e uso indevido de acessos; bem como riscos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.
5.2. Ausência de consultoria e de recomendação. A FYHUB não presta consultoria jurídica, tributária, contábil, financeira, regulatória ou de investimentos ao Usuário. Quaisquer materiais, conteúdos, relatórios, dashboards, métricas, análises, indicadores e informações disponibilizados possuem caráter meramente informativo e operacional, não devendo ser interpretados como recomendação, parecer técnico ou orientação profissional.
5.3. Deveres do Usuário. O Usuário compromete-se a: (i) fornecer informações verídicas, completas e atualizadas; (ii) observar limites operacionais, requisitos de segurança, autenticação e compliance; (iii) não praticar fraude, simulação, uso indevido da Plataforma, engenharia social, invasões, automações não autorizadas, chargeback abusivo, manipulação operacional, utilização ilícita ou qualquer prática incompatível com estes Termos; (iv) proteger credenciais, dispositivos, chaves, acessos e mecanismos de autenticação; (v) comunicar imediatamente incidentes, suspeitas de fraude, acessos indevidos ou comprometimento de segurança; (vi) utilizar os Serviços exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com estes Termos; e (vii) cumprir integralmente obrigações legais, regulatórias, fiscais e operacionais aplicáveis.
5.4. Medidas de proteção do ambiente. A FYHUB poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, recusar transações, cancelar operações, reter liquidações, suspender acessos, impor limites operacionais, exigir validações adicionais, bloquear movimentações e adotar medidas preventivas ou corretivas sempre que necessário para preservação da segurança, integridade da Plataforma, prevenção à fraude, monitoramento transacional, cumprimento regulatório, PLD/FT, compliance e observância das regras dos participantes do ecossistema financeiro e de pagamentos, incluindo arranjos de pagamento, instituições participantes, bandeiras, adquirentes, subadquirentes e demais parceiros operacionais.
5.5. Para mais informações, o Usuário deverá consultar as políticas, documentos e termos específicos aplicáveis a cada módulo, funcionalidade ou Serviço disponibilizado, incluindo, quando aplicável, Política de Privacidade, Política de Segurança da Informação, Política de PLD/FT, regras de prevenção à fraude, disputas, estornos, chargebacks e documentos operacionais complementares.
5.6. Cada operação de crédito será formalizada por instrumento próprio, inclusive Cédula de Crédito Bancário – CCB, contrato eletrônico, proposta ou documento equivalente, com indicação de valor, prazo, taxa de juros, Custo Efetivo Total – CET, IOF, encargos, garantias, vencimentos, liquidação antecipada, consequências do inadimplemento e demais condições aplicáveis.
6.1. Disponibilização de crédito. A FYHUB poderá disponibilizar operações, produtos ou funcionalidades relacionadas a crédito, incluindo simulação, análise de elegibilidade, pré-aprovação, concessão de crédito, formalização contratual, cobrança, antecipação, cessão de direitos creditórios, funding e demais serviços correlatos, sempre conforme sua autorização regulatória, legislação aplicável, normas do Banco Central do Brasil e políticas internas de crédito, segurança, prevenção à fraude e PLD/FT.
6.2. Crédito não automático. Simulações, pré-aprovações, ofertas indicativas ou limites exibidos na Plataforma não representam aprovação definitiva, promessa de contratação ou obrigação de concessão de crédito. Toda operação dependerá de análise e aprovação final pela FYHUB ou pelo parceiro responsável, conforme aplicável.
6.3. Análise de crédito. Para avaliar a operação, poderão ser considerados dados cadastrais, renda, faturamento, capacidade de pagamento, histórico financeiro, comportamento transacional, finalidade da operação, garantias, informações de bureaus de crédito, bases públicas e privadas, sistemas antifraude, listas restritivas, informações de PLD/FT e, quando aplicável e autorizado, dados de sistemas regulatórios, como o SCR do Banco Central do Brasil.
6.4. Formalização da operação. Cada operação aprovada será formalizada por instrumento próprio, físico ou eletrônico, incluindo, conforme o caso, proposta, contrato, Cédula de Crédito Bancário – CCB, quadro-resumo, demonstrativo do Custo Efetivo Total – CET, cronograma de pagamento, garantias e demais documentos aplicáveis. Esses documentos indicarão as condições da operação, como valor, prazo, juros, CET, IOF, tarifas, encargos, vencimentos, forma de pagamento, garantias, liquidação antecipada e consequências do inadimplemento.
6.5. Contratação eletrônica. A contratação poderá ocorrer por meio eletrônico, inclusive por aceite digital, assinatura eletrônica, senha, token, biometria, autenticação multifator, registro de IP, logs e demais mecanismos admitidos pela legislação. O Usuário reconhece que a contratação eletrônica terá validade jurídica e produzirá efeitos vinculantes.
6.6. Cédula de Crédito Bancário. Quando a operação for formalizada por CCB, o Usuário reconhece que o documento poderá constituir título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável, podendo ser cobrado judicialmente em caso de inadimplemento.
6.7. Crédito responsável. Nas operações destinadas a consumidores pessoas físicas, a FYHUB observará, quando aplicável, os princípios de transparência, informação adequada, boa-fé, crédito responsável e prevenção ao superendividamento. O Usuário deverá avaliar sua capacidade de pagamento antes de contratar qualquer operação de crédito.
6.8. Recusa ou cancelamento. A FYHUB poderá recusar, limitar, suspender ou cancelar uma operação de crédito quando identificar inconsistência cadastral, ausência de documentos, suspeita de fraude, risco de inadimplemento, incompatibilidade com a política de crédito, indícios de PLD/FT, restrição regulatória, ordem de autoridade competente ou qualquer situação que comprometa a segurança, regularidade ou viabilidade da operação.
6.9. Liquidação antecipada e portabilidade. O Usuário poderá solicitar a liquidação antecipada, total ou parcial, da operação, com redução proporcional dos juros e encargos vincendos, quando aplicável. Também poderá solicitar portabilidade do crédito, se a operação for elegível e observadas as regras legais, regulatórias e operacionais aplicáveis.
6.10. Inadimplemento e cobrança. Em caso de atraso, inadimplemento ou descumprimento das obrigações contratadas, a FYHUB poderá adotar medidas de cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial, incluindo envio de comunicações, incidência de encargos moratórios, negativação em órgãos de proteção ao crédito, protesto, execução de garantias, cessão do crédito, contratação de terceiros para cobrança e demais medidas previstas no instrumento da operação e na legislação aplicável.
6.11. Cessão dos créditos. A FYHUB poderá ceder, transferir, negociar, securitizar ou dar em garantia os créditos decorrentes das operações contratadas, inclusive a instituições financeiras, FIDCs, securitizadoras, parceiros de funding ou terceiros autorizados. A cessão não alterará, por si só, as condições originalmente pactuadas com o Usuário, salvo disposição legal ou contratual em sentido diverso.
6.12. Funding e origem dos recursos. As operações poderão ser realizadas com recursos próprios da FYHUB ou por meio de estruturas permitidas de funding, repasses, cessões, FIDCs, parceiros financeiros ou investidores autorizados. A FYHUB não realiza captação irregular de recursos do público e somente atua nos limites permitidos pela legislação e regulamentação aplicáveis.
6.13. Compartilhamento de informações. Para análise, concessão, manutenção, cobrança, cessão, prevenção à fraude, PLD/FT e gestão de risco, a FYHUB poderá consultar, registrar e compartilhar informações com bureaus de crédito, órgãos de proteção ao crédito, cadastros positivos e negativos, registradoras, parceiros de funding, cessionários, autoridades competentes, sistemas regulatórios e demais entidades legitimadas, observadas a LGPD, o sigilo financeiro e a legislação aplicável.
6.14. Prevalência do contrato específico. Em caso de conflito entre estes Termos e o instrumento específico da operação de crédito, prevalecerão as condições da proposta, contrato, CCB, quadro-resumo ou documento equivalente, aplicando-se estes Termos de forma complementar.
6.1. Regras aplicáveis. As funcionalidades relacionadas ao Pix disponibilizadas pela FYHUB, incluindo envio, recebimento, chaves Pix, QR Codes, Pix Copia e Cola, Pix Cobrança, devoluções, bloqueios e contestações, observarão a regulamentação do Banco Central do Brasil, o Regulamento do Pix, as regras dos participantes do ecossistema Pix e as políticas internas da FYHUB de segurança, prevenção à fraude, PLD/FT e gerenciamento de riscos.
6.2. Conferência das informações. Antes de confirmar qualquer transação Pix, o Usuário deverá conferir cuidadosamente os dados apresentados na Plataforma, incluindo valor, destinatário, CPF ou CNPJ, instituição recebedora, chave Pix, QR Code ou código Pix Copia e Cola. A confirmação da transação pelo Usuário representa autorização expressa para sua execução.
6.3. Irrevogabilidade do Pix. O Usuário reconhece que, após confirmada e liquidada, a transação Pix é, como regra, instantânea e irrevogável. Assim, não haverá cancelamento automático por arrependimento, erro de digitação, envio para destinatário incorreto, desacordo comercial, insatisfação com produto ou serviço, promessa não cumprida por terceiro ou controvérsia entre pagador e recebedor, ressalvadas as hipóteses admitidas pela regulamentação aplicável.
6.4. Mecanismo Especial de Devolução – MED. O MED é um procedimento previsto nas regras do Pix para análise e eventual devolução de valores em situações específicas, especialmente fraude, golpe, fundada suspeita de fraude, acesso indevido à conta ou falha operacional. O MED não é chargeback, seguro, garantia de reembolso, cancelamento voluntário ou mecanismo para resolver desacordos comerciais.
6.5. Comunicação de fraude ou suspeita. Caso identifique ou suspeite de fraude, golpe, acesso indevido, transação não reconhecida, engenharia social, phishing, QR Code fraudulento, falha operacional ou qualquer situação semelhante, o Usuário deverá comunicar imediatamente a FYHUB pelos canais oficiais, fornecendo as informações e documentos disponíveis, como comprovantes, prints, mensagens, dados do recebedor, boletim de ocorrência e descrição dos fatos.
6.6. Análise da contestação. A FYHUB analisará a contestação conforme as regras aplicáveis e poderá solicitar documentos e informações adicionais ao Usuário. A análise poderá envolver outros participantes do Pix, a instituição recebedora, sistemas antifraude, autoridades competentes e demais agentes necessários à apuração da ocorrência.
6.7. Bloqueios e medidas preventivas. A FYHUB poderá bloquear, reter, limitar, suspender, debitar ou devolver valores, bem como restringir funcionalidades da conta, sempre que houver suspeita de fraude, notificação de infração, pedido de devolução, ordem judicial ou regulatória, falha operacional, erro material, indício de PLD/FT, movimentação incompatível com o perfil do Usuário ou necessidade de proteção da FYHUB, do Usuário, de terceiros ou do sistema financeiro.
6.8. Ausência de garantia de recuperação. A abertura de contestação, o acionamento do MED, o bloqueio cautelar ou o pedido de devolução não garantem a recuperação total ou parcial dos valores. A restituição dependerá da análise do caso, da existência de saldo disponível, da atuação das instituições envolvidas, dos prazos regulatórios, das evidências apresentadas e das regras do Pix.
6.9. Dever de colaboração. O Usuário deverá colaborar com a FYHUB durante a apuração, fornecendo informações, documentos e evidências solicitadas. A ausência de colaboração, o envio de informações falsas, incompletas ou contraditórias poderá prejudicar ou inviabilizar a análise da contestação e eventual tentativa de recuperação dos valores.
6.10. Responsabilidade do Usuário. O Usuário será responsável pelas transações realizadas com uso regular de suas credenciais, dispositivo, senha, biometria, token, código de autenticação ou outro mecanismo de segurança, especialmente quando houver compartilhamento de dados, negligência na guarda das credenciais, autorização voluntária da operação, uso de canais não oficiais, atendimento a falso suporte ou descumprimento das orientações de segurança da FYHUB.
6.11. Responsabilidade da FYHUB. A FYHUB adotará medidas compatíveis com sua atividade e com a regulamentação aplicável para prevenção à fraude, segurança das transações, monitoramento, análise de risco e cooperação com os demais participantes do Pix. Eventual responsabilidade da FYHUB será apurada conforme o caso concreto, considerando os registros de acesso, autenticação, logs, evidências disponíveis, regras do Pix e eventual falha comprovadamente imputável à FYHUB.
6.12. Comunicação a autoridades. Quando houver indícios de fraude, crime, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, uso indevido da conta ou outra irregularidade, a FYHUB poderá comunicar a ocorrência às autoridades competentes, órgãos reguladores, instituições participantes, sistemas antifraude e demais entidades legitimadas, observadas a legislação aplicável, a LGPD e o sigilo financeiro.
7.1. Ausência de cobertura pelo FGC. O Usuário declara ciência de que os valores mantidos em conta de pagamento, conta digital, subconta, saldo transacional, saldo operacional ou ambiente escritural disponibilizado pela FYHUB não contam com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, por não se tratarem de depósito bancário, conta corrente de depósito à vista, conta poupança, CDB, RDB, letra de crédito ou outro produto financeiro abrangido pela garantia ordinária do FGC.
7.2. Natureza dos valores mantidos na Plataforma. Os valores mantidos na Plataforma, quando aplicável, correspondem a moeda eletrônica, saldo transacional, valores em liquidação, recebíveis, recursos de pagamento ou valores sujeitos a regras operacionais próprias, conforme o módulo contratado e a natureza da operação. Tais valores não representam investimento, aplicação financeira, empréstimo concedido pelo Usuário à FYHUB, captação pública de recursos ou promessa de remuneração.
7.3. Proteção regulatória aplicável. A ausência de cobertura pelo FGC não significa ausência de proteção. Quando se tratar de moeda eletrônica ou recursos mantidos em conta de pagamento, a proteção aplicável decorrerá das regras legais e regulatórias de segregação patrimonial, salvaguarda, escrituração, liquidez e manutenção dos recursos correspondentes, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil e das regras aplicáveis às instituições de pagamento, emissoras de moeda eletrônica e demais participantes do ecossistema financeiro.
7.4. Segregação patrimonial. Os recursos sujeitos a regime de salvaguarda, quando aplicável, deverão ser mantidos de forma segregada do patrimônio próprio da FYHUB, não se confundindo com seus ativos próprios e não podendo ser livremente utilizados para pagamento de obrigações próprias da Instituição, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação, regulamentação aplicável, regras dos arranjos, contratos específicos e fluxos operacionais regularmente contratados.
7.5. Informação ao Usuário. O Usuário reconhece que compreende a diferença entre valores mantidos em conta de pagamento ou ambiente transacional e produtos financeiros cobertos pelo FGC, declarando estar ciente de que eventual proteção dos valores observará exclusivamente o regime jurídico aplicável à natureza do serviço contratado e às funcionalidades efetivamente utilizadas na Plataforma.
8.1. Quando os Serviços forem disponibilizados a Usuários que se enquadrem como consumidores, a FYHUB observará, no que for aplicável, o Código de Defesa do Consumidor, a legislação de proteção ao consumidor financeiro, as normas do Banco Central do Brasil e os princípios da boa-fé, transparência, informação adequada, equilíbrio contratual e prevenção ao superendividamento.
8.2. Nas operações de crédito destinadas a consumidores pessoas físicas, a FYHUB disponibilizará, antes da contratação, as informações essenciais da operação, incluindo valor contratado, valor líquido liberado, prazo, quantidade e valor das parcelas, taxa de juros, Custo Efetivo Total – CET, IOF, tarifas, encargos por atraso, garantias, condições de liquidação antecipada, consequências do inadimplemento e demais informações exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.
8.3. A concessão de crédito não é automática e dependerá de análise cadastral, capacidade de pagamento, perfil de risco, prevenção à fraude, PLD/FT, política interna de crédito e demais critérios legais, regulatórios e operacionais aplicáveis. A FYHUB poderá recusar, limitar ou cancelar a contratação quando identificar risco de inadimplemento, superendividamento, inconsistência cadastral, fraude, incompatibilidade de renda ou descumprimento de requisitos regulatórios.
8.4. A FYHUB não condicionará a concessão de crédito à contratação de produto ou serviço acessório facultativo, salvo quando determinada garantia, seguro ou condição for legalmente permitida, tecnicamente justificada e previamente informada de forma clara ao Usuário.
8.5. O Usuário reconhece que deve contratar crédito de forma consciente, avaliando sua capacidade de pagamento, renda, despesas, dívidas existentes e impacto das parcelas em seu orçamento, podendo solicitar esclarecimentos pelos canais oficiais antes da contratação.
9.1. Objeto e alcance. Esta seção regula a relação operacional, tecnológica e de compliance entre a FYHUB e o Usuário corporativo para: (i) integração técnica via APIs, SDKs, webhooks e demais componentes tecnológicos; (ii) habilitação, parametrização e operacionalização de produtos e módulos financeiros; (iii) utilização de funcionalidades como conta digital, Pix, boletos, cartões, gateway, split, adquirência, pagamentos, recorrência, crédito, funding e demais módulos disponibilizados; (iv) execução de rotinas de conciliação, liquidação e repasses; (v) cumprimento de requisitos de PLD/FT, antifraude, segurança da informação e compliance; (vi) suporte técnico-operacional e governança de mudanças; e (vii) obrigações relacionadas à comunicação, suporte e relacionamento com usuários finais, quando aplicável.
9.2. Responsabilidades do Usuário corporativo. O Usuário corporativo é integralmente responsável por: (i) sua regularidade societária, fiscal, cadastral e operacional; (ii) cumprimento das obrigações legais, regulatórias e fiscais aplicáveis às suas atividades; (iii) comunicações comerciais, materiais publicitários, ofertas, jornadas, promessas e condições disponibilizadas sob sua marca; (iv) canais de suporte e atendimento aos usuários finais, inclusive tratamento de reclamações e demandas operacionais, salvo disposição contratual específica em sentido diverso; (v) veracidade, integridade e atualização das informações fornecidas à FYHUB; (vi) obtenção das autorizações, consentimentos e bases legais necessárias junto aos usuários finais; e (vii) implementação de controles internos mínimos destinados à prevenção à fraude, engenharia social, uso indevido da Plataforma e incidentes de segurança.
9.3. O Usuário corporativo poderá ofertar os Serviços sob sua própria marca, assumindo integral responsabilidade por: (i) identidade visual, jornadas, UX/UI e comunicações direcionadas aos usuários finais; (ii) conteúdos de marketing, regras comerciais, campanhas e materiais publicitários; (iii) disponibilização de termos, políticas e documentos aplicáveis aos usuários finais; e (iv) garantir que suas comunicações não induzam terceiros a erro acerca dos papéis, responsabilidades e atribuições de cada parte. Salvo ajuste contratual específico, o Usuário corporativo não poderá utilizar marcas, nomes empresariais, sinais distintivos, layouts, materiais institucionais ou ativos de propriedade intelectual da FYHUB ou de terceiros parceiros sem autorização prévia e expressa.
9.4. A FYHUB obriga-se a: (i) disponibilizar a infraestrutura tecnológica e operacional contratada; (ii) operar rotinas de conciliação, monitoramento transacional, liquidação e gerenciamento de risco compatíveis com os Serviços disponibilizados; (iii) disponibilizar logs, registros, comprovantes e relatórios operacionais, conforme aplicável; (iv) adotar mecanismos de prevenção à fraude, autenticação, monitoramento e PLD/FT, inclusive mediante bloqueios preventivos, retenções e validações adicionais; e (v) processar liquidações, repasses e movimentações financeiras conforme regras operacionais aplicáveis. A FYHUB poderá aplicar retenções, bloqueios, atrasos ou validações adicionais sempre que necessário para mitigação de riscos, cumprimento regulatório, observância das regras do ecossistema financeiro ou exigência legal.
9.5. Os repasses e liquidações financeiras dependerão: (i) da efetiva compensação e liquidação das transações; (ii) do cumprimento de requisitos de compliance, segurança e prevenção à fraude; (iii) da inexistência de alertas relevantes, bloqueios, restrições ou determinações de autoridade competente; e (iv) das regras de disputa, contestação, chargeback e mecanismos de devolução aplicáveis. A FYHUB poderá reter valores integral ou parcialmente em caso de suspeita de fraude, inconsistência cadastral, risco operacional, necessidade de conciliação, chargeback, disputa transacional, PLD/FT, erro material ou exigência de validação por terceiros participantes do ecossistema financeiro.
9.6. Salvo disposição contratual específica, o Usuário corporativo será responsável pelo atendimento de primeiro nível aos usuários finais, incluindo cadastro, dúvidas operacionais, orientações, triagem inicial, solicitações e contestação preliminar. A FYHUB prestará suporte técnico-operacional relacionado à infraestrutura, processamento, liquidação, integrações e conciliação, conforme canais, horários e condições contratadas. O Usuário corporativo compromete-se a encaminhar tempestivamente todas as informações necessárias para análise de disputas, chargebacks, devoluções, suspeitas de fraude, incidentes de segurança e demandas regulatórias.
9.7. A FYHUB envidará esforços razoáveis para manutenção da disponibilidade, integridade e segurança da Plataforma, podendo realizar manutenções programadas e emergenciais, atualizações, correções, adequações regulatórias e melhorias operacionais. Interrupções poderão ocorrer em razão de fatores técnicos, incidentes de segurança, falhas de terceiros, exigências regulatórias, eventos de força maior ou medidas preventivas de mitigação de risco. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente.
9.8. Regras específicas por módulo (visão geral). (i) Pix: transações poderão ser recusadas, limitadas, bloqueadas, revertidas ou submetidas a validações adicionais em razão de regras de segurança, autenticação, monitoramento, limites operacionais, mecanismos antifraude e PLD/FT, conforme regulamentação e regras do ecossistema aplicável; (ii) Boletos: emissão, registro, liquidação, baixa, cancelamento e devolução observarão regras operacionais, prazos de compensação, validações cadastrais e mecanismos de conciliação; (iii) Cartões: autorizações, liquidações, estornos, disputas e chargebacks seguirão as regras dos emissores, bandeiras, adquirentes, subadquirentes e arranjos aplicáveis, podendo impactar liquidações e repasses; (iv) Crédito e funding (quando disponibilizados): condições, critérios de elegibilidade, instrumentos contratuais, garantias, responsabilidades e fluxos operacionais poderão constar em documentos específicos; e (v) Gateway, adquirência, recorrência e split: funcionalidades de roteamento, processamento, recorrência, divisão de recebíveis, liquidação e integração poderão depender de terceiros participantes, mecanismos antifraude, validações operacionais, disponibilidade técnica e regras dos arranjos aplicáveis.
9.9. Documentação mínima e informações. O Usuário corporativo deverá fornecer e manter atualizados, conforme solicitado: documentos societários e poderes, cadeia de controle e beneficiários finais, informações cadastrais e fiscais, evidências operacionais para PLD/FT e antifraude, políticas internas mínimas (quando aplicável) e demais documentos exigidos para habilitação dos serviços. Quando aplicável, o Usuário corporativo deverá coletar, manter e disponibilizar (ou assegurar a disponibilidade) de informações e documentos dos Usuários Finais para KYC/KYT e auditorias, respeitada a LGPD e as bases legais pertinentes.
9.10. A FYHUB poderá cobrar taxas de habilitação, mensalidades, transações, liquidação, KYC/KYB, antifraude, chargeback/contestação, suporte, auditorias e custos de terceiros (por exemplo, provedores de verificação, bandeiras/arranjos e parceiros), conforme Política de Taxas e contratos comerciais. Deduções poderão ocorrer antes do repasse quando previsto e permitido por lei.
9.11. O Usuário corporativo declara: (i) possuir poderes e autorizações necessárias para contratação e utilização da Plataforma; (ii) inexistência de impedimentos legais relevantes; (iii) licitude de suas atividades e origem dos recursos movimentados; (iv) compromisso com normas anticorrupção, PLD/FT, compliance e transparência; e (v) que não utilizará a infraestrutura para atividades vedadas pela legislação, regulamentação aplicável ou políticas internas da FYHUB. A FYHUB poderá recusar, restringir ou suspender acessos e Serviços em caso de inconsistências, insuficiência documental, riscos regulatórios ou suspeitas relevantes.
9.12. Para serviços que envolvam cartões e/ou arranjos com mecanismos de contestação, poderão ocorrer estornos e chargebacks, conforme regras do ecossistema, prazos e evidências. O Usuário corporativo reconhece que esses eventos podem impactar liquidação e repasses e se obriga a cooperar na coleta e envio de documentação comprobatória, quando solicitado.
9.13. Os prazos de contestação, apresentação de evidências e processamento de estornos/chargebacks variam conforme produto e ecossistema. A ausência de envio de informações no prazo pode resultar em perda automática da disputa e consequente débito.
9.14. A disponibilidade de valores em conta/saldo e a possibilidade de saque/transferência poderão estar sujeitas a prazos operacionais, conciliação, verificações de compliance e eventuais retenções legais ou por disputa, conforme aplicável.
9.15. A FYHUB poderá cobrar taxas relacionadas a contestação/chargeback, emissão/gestão de cartões, saques e demais eventos operacionais, conforme Política de Taxas vigente à época.
9.16. O Usuário corporativo reconhece que a FYHUB poderá bloquear, debitar ou reverter lançamentos quando necessário para corrigir erro material, cumprir ordem de autoridade, atender regras do ecossistema, processar estornos/chargebacks, ou mitigar risco de fraude/PLD/FT.
9.17. A utilização da Plataforma, APIs, módulos financeiros, soluções white-label, Banking as a Service, Credit as a Service ou infraestrutura tecnológica da FYHUB não implica cessão, transferência, compartilhamento, sublicenciamento ou extensão da autorização regulatória da FYHUB ao Usuário corporativo, parceiro, integrador, estabelecimento ou terceiro. O Usuário corporativo não poderá se apresentar como instituição financeira, instituição de pagamento, participante de arranjo de pagamento, emissor de moeda eletrônica, participante Pix ou agente regulado, salvo se possuir autorização própria ou se houver previsão legal, regulatória e contratual específica. Cada parte responderá pelos atos, comunicações, ofertas, jornadas, obrigações regulatórias e responsabilidades que lhe couberem conforme sua atuação efetiva, legislação aplicável e instrumentos contratuais.
10.1. A tributação incidente sobre a contratação e uso dos Serviços seguirá a legislação fiscal vigente e pode variar conforme (i) a natureza do serviço e da transação, (ii) o enquadramento do Usuário e (iii) a jurisdição aplicável. O Usuário declara ciência de que é responsável por: (a) avaliar o tratamento tributário aplicável; (b) apurar, declarar e recolher tributos eventualmente incidentes; e (c) cumprir obrigações acessórias e manter registros necessários.
10.2. Sempre que a legislação aplicável determinar, ou quando a FYHUB estiver legalmente obrigada, autorizada ou compelida por autoridade competente a fazê-lo em decorrência dos fluxos financeiros e operacionais, a FYHUB poderá, observado seu papel no respectivo fluxo e as exigências fiscais, regulatórias ou mandatórias: (i) reter e recolher tributos na fonte; (ii) deduzir tributos, taxas e encargos legalmente exigíveis; (iii) realizar pagamentos em valores líquidos; e (iv) disponibilizar comprovantes, quando aplicável. O Usuário reconhece que tais retenções e deduções poderão impactar o valor creditado, liquidado ou disponibilizado.
10.3. Em razão de mecanismos operacionais de liquidação e repasse, o Usuário reconhece e concorda que a FYHUB poderá, a qualquer tempo e na medida necessária para cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais e de compliance: (i) implementar rotinas de retenção e/ou de identificação do tratamento fiscal aplicável; (ii) deduzir valores referentes a tributos e encargos exigidos por lei; (iii) reter, suspender, atrasar ou bloquear temporariamente liquidações e repasses para validações fiscais, cadastrais, contábeis, regulatórias, de prevenção à fraude e/ou de compliance; (iv) solicitar informações e documentos do Usuário; e (v) reportar, comunicar ou compartilhar informações e operações com autoridades competentes e/ou entidades autorizadas, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente.
10.4. A FYHUB poderá, a seu critério, disponibilizar extratos, relatórios e registros de operações para apoio à conformidade fiscal do Usuário. Tal disponibilização não constitui prestação de consultoria tributária, contábil ou jurídica, nem implica assunção de responsabilidade pela apuração, interpretação normativa, enquadramento fiscal, recolhimento ou cumprimento de obrigações acessórias do Usuário, que permanecem integralmente sob sua responsabilidade.
10.5. O Usuário é responsável pela veracidade, completude e atualização de quaisquer informações fornecidas para fins fiscais e de compliance. Caso retenções, deduções, bloqueios, ajustes ou recolhimentos sejam realizados com base em informações fornecidas pelo Usuário ou por omissão/inconsistência dessas informações, o Usuário arcará com quaisquer custos, multas, juros, diferenças, penalidades e despesas decorrentes, comprometendo-se a indenizar e manter indene a FYHUB contra reclamações, autuações, perdas e danos decorrentes direta ou indiretamente do descumprimento de suas obrigações tributárias ou do fornecimento de informações inexatas.
10.6. As disposições desta Cláusula não afastam deveres fiscais e responsabilidades legais de retenção, reporte ou colaboração com autoridades, quando atribuídos por normas de ordem pública, nem limitam o cumprimento de ordens judiciais, administrativas ou regulatórias. O Usuário reconhece essa natureza e aceita a adoção das medidas descritas sempre que exigidas, recomendadas ou necessárias para cumprimento da legislação aplicável, inclusive com efeitos sobre valores a liquidar, prazos e disponibilidade de recursos.
11.1. Ao acessar, integrar ou utilizar APIs, SDKs, webhooks, exportações e demais recursos técnicos da FYHUB, o Usuário concorda com esta seção.
11.2. A FYHUB concede licença revogável, não exclusiva e limitada para uso interno do Usuário, exclusivamente para integração e operação dos Serviços, vedada redistribuição, revenda, exploração comercial para terceiros ou criação de produtos concorrentes sem autorização expressa.
11.3. É proibido: (i) realizar engenharia reversa, copiar ou contornar medidas de segurança; (ii) realizar scraping, coleta massiva ou uso que degrade desempenho; (iii) compartilhar credenciais, chaves ou acessos; (iv) divulgar a terceiros documentações, respostas e dados técnicos não públicos sem autorização; (v) usar as integrações para fins ilícitos ou em violação a estes Termos; e (vi) contornar limites de acesso, rate limits ou quotas.
11.4. APIs, SDKs, documentação, especificações, layouts, relatórios, bancos de dados, logs, códigos e demais componentes técnicos são de titularidade da FYHUB ou de seus licenciantes. O Usuário reconhece investimento substancial na criação e manutenção da infraestrutura.
11.5. As integrações e recursos técnicos são fornecidos "como estão", sem garantias de disponibilidade ininterrupta, precisão ou ausência de falhas, ressalvadas obrigações legais e condições contratadas. O Usuário assume o risco de decisões e implementações baseadas nas integrações.
11.6. A FYHUB poderá suspender ou revogar acessos por segurança, compliance, abuso, ordem de autoridade, estabilidade e manutenção.
12.1. Informações não públicas trocadas no ambiente, documentos internos, dados operacionais, comerciais e técnicos, materiais não públicos e dados pessoais são confidenciais.
12.2. Usuários devem adotar medidas de segurança razoáveis, restringir acesso por necessidade, manter sigilo de credenciais e não compartilhar documentos não públicos. A FYHUB adotará controles proporcionais, mas não garante inviolabilidade absoluta.
12.3. Informações públicas, obtidas legitimamente de terceiros, produzidas independentemente e divulgações exigidas por lei ou autoridade não violam confidencialidade, observada notificação quando permitida.
12.4. A confidencialidade vigorará por 5 anos após o término, sem prejuízo de obrigações de retenção legal e compliance por prazos superiores.
13.1. Usuários declaram cumprimento de legislação anticorrupção e comprometem-se a não praticar atos ilícitos. Violações podem ensejar rescisão, reporte e responsabilização.
13.2. A FYHUB aplica políticas de PLD/FT, monitoramento e prevenção a fraude. Pode bloquear contas, congelar valores, reter repasses, cancelar operações, reportar quando aplicável e cooperar com autoridades, sem detalhar investigações.
13.3. O Usuário declara licitude de recursos, ausência de ocultação/dissimulação e inexistência de sanções ou de atividades maliciosas como Fraude, Evasão de Divisas, Lavagem de Dinheiro ou Financiamento ao Terrorismo, sob pena de encerramento imediato e medidas legais cabíveis.
13.4. A FYHUB poderá realizar monitoramento contínuo de operações, perfis transacionais, padrões de comportamento, dispositivos, acessos, integrações, liquidações e movimentações financeiras, inclusive mediante utilização de mecanismos automatizados, modelos estatísticos, ferramentas antifraude, inteligência transacional, validações cadastrais e cruzamento de informações com bases próprias e/ou de terceiros, para fins de prevenção à fraude, gerenciamento de riscos, PLD/FT, segurança da informação, proteção do ecossistema financeiro e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
14.1. O Usuário reconhece riscos de ciberataques, malware, ransomware, DDoS, exploração de vulnerabilidades, ataques de cadeia de suprimentos, engenharia social (phishing, SIM swap, falsos suportes), deepfakes, fraude documental, comprometimento de dispositivos e riscos criptográficos futuros, incluindo riscos associados à evolução tecnológica e computação quântica.
14.2. A FYHUB implementa controles de segurança e compliance, mas não garante segurança absoluta. O Usuário deve adotar medidas mínimas de segurança e será responsável por perdas decorrentes de negligência, exposição de credenciais ou uso indevido de seus acessos, salvo falha comprovadamente imputável à FYHUB.
14.3. Na máxima extensão permitida por lei, a FYHUB não responde por: (i) lucros cessantes, perdas indiretas, danos consequenciais; (ii) atos, promessas comerciais, políticas, materiais e atendimento prestados pelo Cliente ao Usuário Final fora do escopo contratado; (iii) inadimplemento de terceiros e participantes do ecossistema (por exemplo, instituições, arranjos, bandeiras, adquirentes, registradoras, nuvem, telecom e provedores de KYC/antifraude); (iv) indisponibilidades, atrasos de compensação/liquidação e recusas decorrentes de regras do ecossistema, segurança, compliance, manutenção e/ou força maior; e (v) perdas decorrentes de ataques e fraudes originadas fora do controle razoável da FYHUB. A responsabilidade agregada da FYHUB, quando aplicável, poderá ser limitada ao montante de taxas pagas pelo Usuário (Cliente) nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo dolo comprovado ou obrigações legais inafastáveis.
14.4. A FYHUB poderá suspender transações, acessos e funcionalidades para contenção de incidentes e mitigação de risco, inclusive por exigência de participantes do ecossistema e/ou determinação de autoridade competente, sem dever de indenizar, salvo obrigação legal.
14.5. O Usuário reconhece que determinados Serviços, funcionalidades, liquidações, integrações, mecanismos de autenticação, processamento transacional, roteamento de pagamentos, adquirência, emissão, compensação, funding, prevenção à fraude, infraestrutura de nuvem, conectividade e demais componentes operacionais poderão depender de terceiros participantes do ecossistema financeiro e tecnológico, incluindo instituições financeiras, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, bandeiras, registradoras, processadoras, bureaus, provedores de identidade, serviços de nuvem, telecomunicações, gateways e parceiros operacionais, não podendo a FYHUB garantir disponibilidade contínua, ausência de falhas, interoperabilidade integral ou continuidade ininterrupta desses serviços de terceiros.
15.1. O software, marcas, layout, códigos, integrações, APIs, bancos de dados, documentação, relatórios e tecnologia são de titularidade da FYHUB e/ou de seus licenciantes.
15.2. É vedada engenharia reversa, scraping, cópia, redistribuição, uso comercial e exploração de propriedade intelectual sem autorização. Violações ensejam rescisão, bloqueio e indenização.
16.1. O tratamento de dados seguirá a LGPD, a Política de Privacidade e obrigações de retenção e reporte, incluindo medidas de segurança, minimização e governança.
16.2. Os dados podem ser compartilhados com provedores essenciais e autoridades quando necessário, observados contratos, medidas de segurança e regras de transferência internacional.
16.3. O Usuário poderá exercer direitos por canais indicados na Política de Privacidade, observadas limitações legais, regulatórias e de retenção.
16.4. O Usuário reconhece que, em razão da natureza da Plataforma e das obrigações regulatórias aplicáveis ao setor financeiro e de pagamentos, determinados dados, registros operacionais, logs, trilhas de auditoria, informações cadastrais, documentos e históricos transacionais poderão ser mantidos pela FYHUB pelo prazo exigido pela legislação, regulamentação, autoridades competentes, políticas de compliance, prevenção à fraude, PLD/FT, segurança da informação, auditoria e preservação de direitos, ainda que após o encerramento da relação contratual.
16.5. As informações financeiras, cadastrais, operacionais e transacionais dos Usuários serão protegidas por dever de sigilo, observada a Lei Complementar nº 105/2001, a LGPD e as hipóteses legais, regulatórias, judiciais e contratuais de compartilhamento.
16.6. A FYHUB poderá utilizar processos automatizados ou semiautomatizados para cadastro, autenticação, análise de elegibilidade, prevenção à fraude, análise de crédito, definição de limites, monitoramento transacional, bloqueios preventivos, classificação de risco, PLD/FT e segurança da Plataforma. Quando aplicável, o Usuário poderá solicitar informações ou revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, observados os limites legais, regulatórios, de segurança, sigilo financeiro, segredo comercial, prevenção à fraude e proteção dos modelos proprietários da FYHUB.
17.1. Estes Termos vigoram desde o aceite enquanto o Usuário mantiver conta ativa ou utilizar a Plataforma, e certas obrigações sobreviverão ao término.
17.2. A FYHUB poderá suspender ou encerrar acessos/contas por violação, risco legal/regulatório, fraude, PLD/FT, incidentes de segurança, ordem de autoridade ou outras hipóteses previstas nestes Termos e/ou nos contratos aplicáveis. Em caso de encerramento, poderão ser aplicados procedimentos de conciliação, liquidação, estornos/chargebacks pendentes e retenções legais/compliance antes da disponibilização de valores, conforme regras do ecossistema e documentos aplicáveis.
17.3. A FYHUB poderá reter registros e dados pelo prazo legal e regulatório aplicável, inclusive para auditorias e atendimento a autoridades.
18.1. Tolerância não implica renúncia. Invalidade parcial não afeta demais cláusulas.
18.2. É vedado ao Usuário, parceiro, integrador, cliente corporativo ou terceiro utilizar marcas, nomes empresariais, sinais distintivos, domínios, subdomínios, perfis, anúncios, links, QR Codes, páginas, interfaces, materiais, fluxos, layouts ou elementos visuais da FYHUB sem autorização prévia e expressa. Também é proibida a criação de páginas falsas, ambientes espelhados, formulários paralelos, anúncios patrocinados, comunicações, mensagens, boletos, QR Codes ou canais que possam induzir terceiros a acreditar que se tratam de ambiente oficial, suporte autorizado, oferta validada ou canal legítimo da FYHUB. A violação desta cláusula poderá ensejar bloqueio, suspensão, rescisão, remoção de conteúdo, comunicação a plataformas digitais, autoridades e órgãos reguladores, além de responsabilização por perdas e danos.
18.3. O Usuário não pode ceder direitos e obrigações sem consentimento. A FYHUB pode ceder estes Termos e/ou contratos em operações societárias, assegurando continuidade razoável.
18.4. Eventos fora do controle razoável poderão suspender ou limitar obrigações, com dever de mitigação e comunicação quando possível.
18.5. O Usuário reconhece que a FYHUB poderá utilizar fornecedores, parceiros, subcontratados, prestadores de serviços, infraestruturas tecnológicas e terceiros especializados para execução, operacionalização, integração, monitoramento, autenticação, processamento, armazenamento, liquidação, suporte, prevenção à fraude, compliance, segurança da informação e demais atividades relacionadas à Plataforma, permanecendo resguardadas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
18.6. Legislação aplicável: A FYHUB está submetida às seguintes normas, leis e diretrizes: Lei nº 4.595/1964; Lei nº 12.865/2013; Resolução CMN nº 5.050/2022; Resolução CMN nº 5.159/2024, se aplicável; Resolução BCB nº 80/2021, se aplicável; Resolução BCB nº 96/2021, se aplicável; Regulamento do Pix; normas do SPI, DICT e MED, e demais normativas aplicáveis.
18.7. A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas regularmente constituídas, salvo quando determinado produto for expressamente disponibilizado a menores mediante representação ou assistência legal.
19.1. As Partes buscarão solução por negociação e, se conveniente, mediação.
19.2. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias, ressalvadas hipóteses legais de competência específica.
19.3. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Estes Termos são aceitos eletronicamente, por meio de clique, e têm força vinculante.
FYHUB constitui o nome fantasia e a plataforma digital pertencente à KIKAI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, autorizada pelo Banco Central do Brasil a atuar como Sociedade de Crédito Direto (SCD), registrada sob o CNPJ nº 43.978.697/0001-82.